1. Aceitação dos termos
Ao utilizar a plataforma Facilite.ai, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
2. Descrição do serviço
Facilite.ai é uma plataforma tecnológica que conecta restaurantes a profissionais autônomos do setor de food service (garçons, cozinheiros, barmen, auxiliares, entre outros) por meio de WhatsApp e inteligência artificial de matching.
A plataforma atua como intermediadora entre as partes, NÃO sendo empregadora dos profissionais autônomos nem prestadora direta de serviços de alimentação.
3. Cadastro e conta
O cadastro é gratuito tanto para restaurantes quanto para autônomos.
Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança de seu acesso.
Profissionais autônomos devem ser maiores de 18 anos e possuir capacidade civil plena.
Restaurantes devem fornecer dados empresariais válidos (CNPJ ativo).
4. Natureza da relação (sem vínculo trabalhista)
Os profissionais cadastrados são AUTÔNOMOS, sem vínculo empregatício com a plataforma ou com os restaurantes contratantes.
Cada chamada/turno constitui prestação de serviço autônoma, sem geração de vínculo CLT, FGTS, INSS empregador ou demais encargos trabalhistas.
O profissional é responsável por suas obrigações fiscais e previdenciárias (RPA, MEI ou outro enquadramento aplicável).
5. Pagamentos
Para restaurantes: a plataforma é gratuita. O restaurante paga apenas o valor combinado do turno diretamente via PIX para o autônomo, intermediado pela plataforma.
Para autônomos: cadastro gratuito. O Selo Facilite.ai (R$ 67/mês) é opcional e oferece prioridade no matching.
Os repasses são feitos via PIX após confirmação de prestação do serviço pelas duas partes.
6. Sistema de avaliação e reputação
Após cada turno, restaurante e autônomo avaliam-se mutuamente em escala de 1 a 5 estrelas.
Avaliações afetam diretamente a visibilidade no matching: notas iguais ou superiores a 4,5 ganham prioridade; inferiores a 3,5 reduzem visibilidade automaticamente.
Avaliações falsas, ofensivas ou retaliatórias podem ser removidas e gerar suspensão da conta.
7. Condutas proibidas
Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à boa-fé.
Fornecer dados falsos ou se passar por outra pessoa.
Cancelar turnos confirmados sem justificativa, prejudicando a outra parte.
Tentar burlar o sistema de avaliações ou o matching.
Negociar fora da plataforma para evitar avaliação ou taxa.
Discriminação de qualquer natureza (raça, gênero, orientação, religião).
8. Cancelamentos e no-shows
Cancelamentos com mais de 24h de antecedência: sem penalidade.
Cancelamentos com menos de 24h: queda automática de estrelas.
No-show (não comparecimento) sem justificativa: penalidade severa, podendo levar à suspensão da conta.
Justificativas comprovadas (atestado médico, emergência) são analisadas caso a caso.
9. Limitação de responsabilidade
A Facilite.ai atua como intermediadora tecnológica. Não nos responsabilizamos por:
Qualidade do serviço prestado pelo profissional autônomo (responsabilidade direta dele).
Condições de trabalho no estabelecimento (responsabilidade do restaurante).
Perdas decorrentes de força maior, caso fortuito ou indisponibilidade técnica.
Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.
10. Suspensão e encerramento
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio, conforme a gravidade da infração.
11. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma (marca, logotipo, layout, código, textos, IA de matching) é de propriedade da Facilite Tecnologia Ltda e protegido pela legislação de propriedade intelectual.
12. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
13. Alterações dos termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência de 15 dias. O uso continuado após o aviso implica aceitação dos novos termos.